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Cancelamento de passagens e voos: regras para remarcação e reembolso
Em março deste ano, disponibilizamos aqui um post completo com as regras para cancelamento de passagens aéreas, bem como adiamento e remarcação, durante a pandemia. Ocorre que, em 05 de agosto de 2020, foi publicada a Lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 bem como sobre as regras de adiamento, remarcação e cancelamento de passagens aéreas. Quando essas regras se aplicam: As regras da nova lei se aplicam a todos os voos cancelados ou em caso de desistência do voo…