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Cancelamento de Viagem: as novas regras da MP 948/20


Em decorrência da pandemia do covid-19 todas as pessoas estão tendo que providenciar o cancelamento de viagem marcada para o ano de 2020.

Em decorrência do impacto que isto vem causando para economia, principalmente para o setor de viagens, o governo publicou no Diário Oficial a Medida Provisória 948 sobre cancelamento eventos, serviços e reservas.

Para acessar a Medida Provisória 948 de 08 de abril de 2020 na íntegra, clique aqui.

A Medida Provisória publicada dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública.

As regras de cancelamento da MP 948:

Segundo o art. 2 da MP, o prestador de serviços ou sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar o consumidor desde que disponibilize as seguintes opções abaixo listadas. Todas as opções abaixo deverão ser fornecidas sem cobrança de qualquer taxa ou custo adicional.

Explicamos quem se enquadra como “Prestador de Serviços” no final deste post.

Entretanto, as regras aqui expostas serão aplicadas apenas para aqueles que fizerem a solicitação no prazo de noventa dias. Esse prazo começa a ser contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Ressalta-se que a MP entrou em vigor em 08/04/20.

Remarcação

Primeiramente, não haverá reembolso se for assegurado ao consumidor a remarcação dos serviços, reservas ou eventos cancelados.

A remarcação deverá ocorrer no prazo de 12 meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Disponibilização de Crédito

Em segundo lugar, não haverá reembolso se for disponibilizado crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas.

Assim com no caso de remarcação, este crédito poderá ser usado pelo consumidor no prazo de 12 meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Outro Acordo

Por fim, não haverá reembolso se for pactuado algum outro acordo entre o prestador de serviço e o consumidor. Porém, este acordo, que deve ser decidido entre as partes, deve sempre respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

Cancelamento

Se for necessário o cancelamento de viagem por não ser possível realizar nenhuma das hipóteses acima, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor. E este valor deverá estar atualizado pelo índice de correção monetária do IPCA.

Ainda, o reembolso ocorrerá no prazo de 12 meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública.

Quem são os prestadores de serviço a que se refere a MP 948:

Segundo o art. 3 da MP 948, os prestadores de serviços a que as regras se referem são:

I – prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. São eles:

  • meios de hospedagem;
  • agências de turismo;
  • transportadoras turísticas;
  • organizadoras de eventos;
  • parques temáticos;
  • acampamentos turísticos;
  • restaurantes, cafeterias, bares e similares;
  • centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
  • parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
  • marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
  • casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
  • organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
  • locadoras de veículos para turistas; e
  • prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

A quais prestadores de serviço que a MP 948 não se aplica:

Por fim, ressaltamos que as regras da Medida Provisória da qual estamos tratando, NÃO SE APLICA às companhias aéreas. Isto porque, para cancelamento de viagem com passagens aéreas deve-se aplicar as regras do Termo de Ajustamento de Conduta, conforme explicamos neste post.

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